A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO

Almir Santos Reis Júnior, Roberta da Silva Ferreira

Resumo


Palavras-chave
As medidas cautelares foram incluídas na legislação processual penal brasileira
através da Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, conferindo um rol de
providências de urgência diversas da prisão que restringem ou obrigam a
pessoa, visando a garantir antecipadamente a efetiva tutela jurisdicional do
Estado, que se dará pela sentença penal. O presente estudo analisará a eficácia
dessas providências na prática penal, sob a luz das garantias previstas na
Constituição Federal, pois não podem ser utilizadas como instrumento de
punição antecipada, tendo em vista que o sistema jurídico democrático
brasileiro é fundado nos princípios da liberdade e da presunção de inocência,
incompatível com punições sem o devido processo legal e inconciliável com
condenações sem defesa prévia.
Palavras-chave:Medidas Liberatórias. Princípios Constitucionais. Processo
Penal.


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